{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165076,"origem":"stj","sha256_origem":"3b45aca3c80bebb74565eaf915eee0f495114114e5ca67b8fae2109e6bd7ee80","registro_original":{"id_fonte":"1459639","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099840","numero_registro":"202602033436","relator":"NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS\n CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL\n DESPROVIDO.\n I. Caso em exame\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em\n habeas corpus no qual se postulou o direito de recorrer em liberdade\n ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por\n medidas do art. 319 do Código de Processo Penal, bem como o\n reconhecimento de nulidade da prova digital por quebra da cadeia de\n custódia.\n 2. Condenação pelos delitos previstos no art. 2º, §§ 2º, 3º e 4º, I,\n IV e V, da Lei n. 12.850/2013, e no art. 35, caput, da Lei n.\n 11.343/2006, com pena de 30 anos de reclusão, regime inicial\n fechado, e 2.100 dias-multa, tendo sido negado o direito de recorrer\n em liberdade.\n 3. Ordem denegada na origem por fundamentação concreta de garantia\n da ordem pública, gravidade concreta dos delitos e posição de\n comando em organização criminosa, e por insuficiência das medidas\n cautelares diversas da prisão.\n II. Questão em discussão\n 4. Há três questões em discussão: (I) saber se a manutenção da\n prisão preventiva na sentença condenatória está devidamente\n fundamentada, nos termos do art. 387, § 1º, c/c o art. 312, do\n Código de Processo Penal; (II) saber se é possível substituir a\n prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art.\n 319 do Código de Processo Penal; e (III) saber se é possível\n conhecer, nesta instância, da alegação de nulidade da prova digital\n por quebra da cadeia de custódia, não apreciada pelo Tribunal a quo,\n sem incorrer em supressão de instância.\n III. Razões de decidir\n 5. A manutenção da prisão preventiva na sentença condenatória se\n fundamenta em dados concretos dos autos, notadamente a gravidade\n concreta das condutas, a necessidade de garantir a ordem pública e a\n posição de comando do condenado em organização criminosa,\n configurando periculosidade e risco de reiteração delitiva (art. 312\n do CPP).\n 6. O art. 387, § 1º, do CPP autoriza o juiz sentenciante a decidir,\n fundamentadamente, sobre a manutenção da segregação cautelar,\n inclusive mediante técnica per relationem, quando subsistentes os\n motivos que ensejaram a decretação da medida extrema.\n 7. As medidas cautelares diversas da prisão, constantes do art. 319\n do CPP, se mostram insuficientes diante da gravidade concreta e do\n risco à ordem pública, não sendo adequadas para interromper ou\n reduzir a atuação do grupo criminoso.\n 8. A alegação de nulidade da prova digital, por quebra da cadeia de\n custódia, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, o que impede seu\n conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de\n instância.\n 9. Condições pessoais favoráveis não obstam a manutenção da prisão\n preventiva quando presentes, de forma concreta, os requisitos do\n art. 312 do CPP.\n IV. Dispositivo\n 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\n Ministra Relatora.\n Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\n Schietti Cruz e Carlos Pires Brandão votaram com a Sra. Ministra\n Relatora.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9423ecf3c1b5ca09af5c3697632a840676511ed3863e84ed73d5185e63a409a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}