{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165077,"origem":"stj","sha256_origem":"03808afcab1c9396165f266d9a577458f6f197981aa672a21011173be27bcef2","registro_original":{"id_fonte":"1459642","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3259996","numero_registro":"202601843516","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO.\n VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n MAIORIDADE DO FILHO. MATÉRIA NÃO ANALISADA NA SENTENÇA E NO\n ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. A fixação da pena é regulada por princípios e regras\n constitucionais e legais previstos, respectivamente, nos arts. 5º,\n XLVI, da Constituição Federal, 59 e seguintes do Código Penal e 387\n do Código de Processo Penal. Todos esses dispositivos remetem o\n intérprete e aplicador do direito à individualização da reprimenda\n concreta para que, então, seja eleito a quantidade de sanção a ser\n aplicada ao condenado, com vistas à prevenção e à reprovação do\n delito perpetrado.\n 2. O acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte\n Superior, firme ao admitir a exasperação da pena-base, em casos\n similiares, quando a prática delitiva ocorre na presença de filhos,\n por evidenciar maior reprovabilidade da conduta.\n 3. Não é possível extrair, da moldura fática fixada pelas instâncias\n ordinárias, a idade do filho no momento da prática ilícita, o que\n inviabiliza o exame da tese defensiva sob o viés pretendido.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6a7f55375504f414b3754dd22b420b5ca8b221d9e103fdfc326c7002f6185343","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}