# Registro público: STJ — 3117000 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-18 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165079/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165079.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** be555b9a39d7af057c1b4df9e9094eeac3f21ced523e3c3937e2644c715af7c4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1459648 - **Número de registro na fonte:** 202504606308 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, por ausência de contestação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade. - **Item 2 (texto oficial):** Agravante reitera a tese de violação a dispositivos federais. Argumenta que não pretende reexame de fatos e que a Súmula n. 83 do STJ não é adequada ao recurso fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF. - **Item 3 (texto oficial):** A questão em discussão consiste em saber se a parte observou o princípio da dialeticidade recursal e se deve ser afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Na hipótese, a defesa não refutou o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto à alínea "a" quanto à "c" do art. 105 da CF. Para tanto, era preciso demonstrar que os precedentes indicados pelo Tribunal de origem são inadequados ao caso ou transcrever julgados contemporâneos para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria controvertida. - **Item 5 (texto oficial):** Apesar das considerações do regimental, a Súmula n. 83 do STJ também atua como óbice de amissibilidade para os recursos fundados no art. 105, "a", da CF, pois se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há violação ou negativa de vigência à lei federal a ser corrigida neste âmbito superior. - **Item 6 (texto oficial):** O habeas corpus de ofício não é instrumento para suprir inadmissibilidade ou deficiência recursal. - **Item 7 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CONTESTAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial defensivo, por ausência de contestação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade. 2. Agravante reitera a tese de violação a dispositivos federais. Argumenta que não pretende reexame de fatos e que a Súmula n. 83 do STJ não é adequada ao recurso fundado na alínea "a" do art. 105, III, da CF. 3. A questão em discussão consiste em saber se a parte observou o princípio da dialeticidade recursal e se deve ser afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ. 4. Na hipótese, a defesa não refutou o fundamento da decisão agravada relativo à Súmula n. 83 do STJ, aplicável tanto à alínea "a" quanto à "c" do art. 105 da CF. Para tanto, era preciso demonstrar que os precedentes indicados pelo Tribunal de origem são inadequados ao caso ou transcrever julgados contemporâneos para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte sobre a matéria controvertida. 5. Apesar das considerações do regimental, a Súmula n. 83 do STJ também atua como óbice de amissibilidade para os recursos fundados no art. 105, "a", da CF, pois se o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não há violação ou negativa de vigência à lei federal a ser corrigida neste âmbito superior. 6. O habeas corpus de ofício não é instrumento para suprir inadmissibilidade ou deficiência recursal. 7. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.