{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165086,"origem":"stj","sha256_origem":"06e8deba6c129eb10f3a04caee54a181cc0bb0c9cfa698448c00f165e5f38321","registro_original":{"id_fonte":"1459660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3189293","numero_registro":"202600637271","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL\n INTERPOSTO DEPOIS DO LAPSO DE 15 DIAS. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. De acordo com o art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal, os\n prazos processuais são contínuos e peremptórios, não se\n interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.\n 2. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15\n dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §\n 5º, e 1.042, todos do CPC, e do art. 798 do CPP.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7c662dc9e79be9c949ffaf7a93add23c635aa6fe07133c17909a99bd4e82fe02","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}