{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165087,"origem":"stj","sha256_origem":"165c372bfc79b519323099cecc41436faf49215381e79984b40233fdfb217063","registro_original":{"id_fonte":"1459661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074665","numero_registro":"202600566255","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\n CRIMINAL. TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\n JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não se presta a superar óbices do juízo de admissibilidade\n de recursos excepcionais, nem pode ser utilizado como substitutivo\n do meio processual adequado, ressalvada a atuação excepcional apenas\n diante de flagrante ilegalidade.\n 2. O writ foi manejado para impugnar acórdão já transitado em\n julgado, assumindo natureza de sucedâneo de revisão criminal,\n providência incompatível com a presente via.\n 3. A competência do Superior Tribunal de Justiça para revisão\n criminal é restrita aos seus próprios julgados, o que impede o\n manejo do habeas corpus como sucedâneo para pretensão revisional\n relativa a decisões proferidas nas instâncias ordinárias.\n 4. Não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a\n concessão de ordem de ofício.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f59470894770641aff67cccd9c51d63921a7b61794192e8670e080430d4d994","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}