{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165092,"origem":"stj","sha256_origem":"e100c789524f32d1ca42eaa439bdbcd044c6c24230804981f274442e23cf9728","registro_original":{"id_fonte":"1459668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1077387","numero_registro":"202600739530","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n UNIRRECORRIBILIDADE. TRAMITAÇÃO PARALELA COM AGRAVO EM RECURSO\n ESPECIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE\n (ART. 647-A DO CPP). SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado, bem como de que não se admite a\n tramitação concomitante de recurso e habeas corpus contra o mesmo\n ato jurisdicional, em respeito ao princípio da unirrecorribilidade.\n Precedentes.\n 2. No caso concreto, o habeas corpus foi impetrado paralelamente ao\n agravo em recurso especial, o que viola o princípio da\n unirrecorribilidade e afasta o processamento do writ.\n 3. Inexiste  flagrante  ilegalidade  apta  a  ensejar  a concessão\n de ordem de ofício, nos termos do art. 647-A do CPP.\n 4. A alegada falha do sistema eletrônico, relacionada à certificação\n do trânsito em julgado e à tempestividade do recurso especial, deve\n ser apreciada no âmbito próprio, qual seja, o agravo em recurso\n especial, não cabendo sua análise na presente via, sob pena de\n supressão de instância. Precedentes.\n 5. Quanto ao mérito, a condenação foi mantida pelas instâncias\n ordinárias com base na coerência, firmeza e linearidade da palavra\n da vítima, harmônica com outros elementos de prova, como documentos\n do Conselho Tutelar, relatório psicológico e testemunhos, sendo\n inviável o revolvimento do conteúdo fático-probatório, à luz da\n Súmula n. 7 do STJ.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7e4cf83ba7bc5ce6174ffc07ea711e958a960fef101515d5ad8451c0a53ee64a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"e100c789524f32d1ca42eaa439bdbcd044c6c24230804981f274442e23cf9728","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}