{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165093,"origem":"stj","sha256_origem":"d4479730a69089baa7b98cfbc6448e9b9bac92bafb20f527b47d278a02e2ce2e","registro_original":{"id_fonte":"1459670","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237207","numero_registro":"202601635649","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL\n PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL EM VIA PÚBLICA. INGRESSO\n DOMICILIAR SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA\n DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. VÍNCULO COM FACÇÃO\n CRIMINOSA. INADEQUAÇÃO DO HABEAS CORPUS PARA REEXAME PROBATÓRIO.\n MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES.\n 1. A fundada suspeita restou caracterizada pela visualização direta\n de comportamento indicativo de transporte de entorpecentes\n (guardando um pacote), em local já referenciado por atividades\n ilícitas, o que autoriza a busca pessoal, em via pública.\n 2. O ingresso domiciliar sem mandado é lícito quando amparado por\n fundadas razões extraídas do patrulhamento em área de traficância,\n da abordagem de usuário com droga, da confissão de compra no\n interior da residência e da tentativa de fuga para o imóvel.\n 3. Não cabe, na via do habeas corpus e do respectivo recurso\n ordinário, o reexame da veracidade do suporte probatório da prisão\n preventiva, bastando a verossimilhança das alegações no juízo\n cautelar, e não o juízo de certeza próprio da sentença condenatória.\n 4. A prisão preventiva está justificada pela garantia da ordem\n pública, evidenciado risco concreto pela existência de outras ações\n penais e inquéritos por tráfico e vínculo com facção criminosa,\n insuficientes as medidas cautelares diversas.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f43b5bc5bcb934aa7c4a3565de3b29c656c438ead53f97d3b34dd9cf46d7f5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d4479730a69089baa7b98cfbc6448e9b9bac92bafb20f527b47d278a02e2ce2e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}