{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165094,"origem":"stj","sha256_origem":"067c3f3da4e4edbe5d1edc5cc8e4b63e10e5912dc46d3a5f808356d7a5e99787","registro_original":{"id_fonte":"1459671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3218780","numero_registro":"202601200300","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO\n AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO, POR\n MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA\n INSURGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o\n prazo de 15 dias, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003,\n § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, e 798 do Código de\n Processo Penal.\n 2. Conforme decidido pela Corte Especial deste Superior Tribunal, ou\n se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo\n recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em\n consequência, a coisa julgada.\n 3. Na hipótese, não houve nenhuma comprovação, por documento hábil\n (ato normativo ou certidão cartorária), do alegado pelo agravante no\n momento da interposição do recurso.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"647e8db3d2907834e71b1fc1073fbde2d1648cc0fb50a0897ba52ed3613d042e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"067c3f3da4e4edbe5d1edc5cc8e4b63e10e5912dc46d3a5f808356d7a5e99787","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}