{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165099,"origem":"stj","sha256_origem":"28edf952347ece16f29557a67edb5c719fcabd228feb6a715447b0cf02871b38","registro_original":{"id_fonte":"1459676","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3206330","numero_registro":"202600991490","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE\n TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA\n N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão\n do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Na hipótese, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em\n razão da incidência das Súmulas n. 283 do STF, n. 7 do STJ,\n deficiência de cotejo analítico e impossibilidade de alegação de\n divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de\n segurança ou recurso ordinário.\n 3. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou\n especificamente os impeditivos de deficiência de cotejo analítico e\n impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos\n de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8051237b8723ae9c2e6a74b7100059dbd182b530bc737c954d58a4a649177958","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}