{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165102,"origem":"stj","sha256_origem":"d85700acb7aeaff5d532de8adc07c12de87f744570dd5b84d2700dc2a888956b","registro_original":{"id_fonte":"1459683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093018","numero_registro":"202601657715","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CRIME\n CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO\n FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. DOSIMETRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA.\n ALEGADA IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 12.234/2010. OBJETO DA IMPETRAÇÃO\n RESTRITO À PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO.\n INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA AMPLIAR O OBJETO. ART. 110, § 1º, DO\n CÓDIGO PENAL. TERMO INICIAL ANTERIOR À DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE.\n AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO\n AGRAVADA.\n 1. Mantém-se a decisão monocrática que rejeitou os embargos de\n declaração quando inexistentes omissão, contradição, obscuridade,\n ambiguidade ou erro material, tendo o decisum apreciado o objeto da\n impetração, restrito ao controle da dosimetria.\n 2. A tese de prescrição retroativa fundada na irretroatividade da\n Lei n. 12.234/2010 não autoriza, na via estreita dos embargos, a\n fixação de termo inicial anterior à denúncia, ante o óbice do art.\n 110, § 1º, do Código Penal.\n 3. A prescrição, embora matéria de ordem pública, não pode ser\n conhecida em embargos de declaração para ampliar o objeto do habeas\n corpus, quando não deduzida na impetração originária.\n 4. O pedido de reconhecimento de prescrição entre o recebimento da\n denúncia e o acórdão condenatório envolve premissas\n fático-processuais não submetidas ao decisum embargado,\n insuscetíveis de exame na via eleita.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"389d472dac83971f9b7445a498537edbd8f939bd75e497f7cd2112f97b2ad6e7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}