{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165104,"origem":"stj","sha256_origem":"9e6bb55fcc281635c18ef49546dcdc2aaf6960e9b5c2d6682228ffbd4accdc75","registro_original":{"id_fonte":"1459686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1068964","numero_registro":"202600219784","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO COLEGIADA NA ORIGEM. EXAURIMENTO DAS\n INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA\n CONHECER DA IMPETRAÇÃO CONTRA ATO MONOCRÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que do\n habeas corpus não se pode conhecer quando impetrado diretamente\n contra decisão monocrática do Tribunal de origem, por ausência de\n deliberação colegiada e de exaurimento da jurisdição antecedente.\n 2. No caso, o ato judicial impugnado foi proferido monocraticamente\n no Tribunal de origem, circunstância que inviabiliza o conhecimento\n da presente via por esta Corte Superior. Precedentes.\n 3. As razões do agravo regimental não afastam o óbice processual\n aplicado, devendo ser mantida a decisão que não conheceu do habeas\n corpus.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5b1263c2e369b8759066375b6d86ffc4709de1ba74911df3da5989a67a16ded9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9e6bb55fcc281635c18ef49546dcdc2aaf6960e9b5c2d6682228ffbd4accdc75","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}