{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165108,"origem":"stj","sha256_origem":"8532f9bd41953300737abf0cf2e295ca182d419b01d7e2b08c05d44631b5bc68","registro_original":{"id_fonte":"1459693","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"218825","numero_registro":"202502402487","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS\n CORPUS. RECEBIMENTO E RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO\n SUCINTA. NULIDADE SEM PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O recebimento e a ratificação da denúncia não exigem\n fundamentação exauriente, bastando motivação sucinta que afaste,\n quando pertinente, as hipóteses dos arts. 396 e 397 do Código de\n Processo Penal, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito.\n 2. A decretação de nulidade processual demanda demonstração de\n prejuízo concreto à defesa, conforme  o  art.  563  do  CPP  e  o\n princípio  pas  de nullité sans grief; alegações genéricas não\n autorizam a invalidação do ato.\n 3. A denúncia atende ao art. 41 do CPP, ao descrever suficientemente\n os fatos, a ocultação e dissimulação de valores e a participação\n individual no contexto do grupo, permitindo o exercício do\n contraditório e da ampla defesa, afastando a alegada inépcia.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c9094d488e208e3f42d4e0ef9f0a65a32bc2b8cfe52956938b36a07a4ca70c40","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8532f9bd41953300737abf0cf2e295ca182d419b01d7e2b08c05d44631b5bc68","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}