{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165111,"origem":"stj","sha256_origem":"13a993d4fe165c9a84e08c1c6f1b1ad9ef800200266b5621e1c4ac7455164fdc","registro_original":{"id_fonte":"1459696","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"168819","numero_registro":"202202387808","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE\n DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PLEITO DE NULIDADE\n DA DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO REALIZADA EM\n FACE DE PESSOA FALECIDA À ÉPOCA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO NÃO ANALISADA\n PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE\n OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DO USO DOS EMBARGOS PARA EFEITOS\n INFRINGENTES. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.\n 1. A finalidade do recurso integrativo é a correção de omissões,\n obscuridades, contradições ou ambiguidades eventualmente existentes\n no provimento judicial, nos termos do art. 619 do Código de Processo\n Penal, tal como afirmado\n 2. O acórdão embargado enfrentou diretamente os fundamentos\n nucleares da insurgência. Afirmou que a análise da alegada nulidade\n da decisão que deferiu a medida de busca e apreensão em face do\n genitor do recorrente demanda revolvimento fático-probatório,\n incabível na via eleita do habeas corpus, bem como reiterou que tal\n discussão deve ser travada no momento processual adequado, no curso\n da instrução. Assentou, ademais, que a matéria não foi objeto de\n debate pela Corte de origem, razão pela qual não cabe sua apreciação\n por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.\n 3. Em verdade, o que se verifica das razões dos embargos é a\n tentativa de rediscutir o resultado do julgamento por via imprópria,\n buscando efeitos infringentes para provocar análise meritória\n alheia aos limites do recurso apreciado, providência incompatível\n com a estreita finalidade dos declaratórios.\n 4. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto\n do Sr. Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1f8850ca9f5d06fd821062ad2da5bda9c517c337118ab007097a92e626b727ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}