{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165113,"origem":"stj","sha256_origem":"9203b9eb5a2c54ebce974f8fa8c0dd21726427abddfb3cc4ed7c16625822a347","registro_original":{"id_fonte":"1459702","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213497","numero_registro":"202601122099","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM\n RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. REVISÃO CRIMINAL. RESP INADMITIDO.\n FUNDAMENTOS NÃO ENFRENTADOS. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. NÃO\n CONHECIMENTO DO ARESP. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de\n inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do\n agravo.\n 2. O agravante, nas razões do AREsp, deixou de enfrentar, de forma\n direta, objetiva, analítica e suficiente, os fundamentos da decisão\n que não admitiu o recurso especial: Súmula n. 7 e cotejo analítico\n deficiente.\n 3. A defesa, na peça do agravo, apesar de haver enfrentado\n formalmente o óbice, apresentou fundamentação insuficiente para a\n sua superação. A decisão fez referência aos elementos de prova que\n embasaram a convicção sobre a participação do agravante nos fatos\n apurados. Além disso, está correta a assertiva de que a verificação\n da suficiência da prova da autoria delitiva, em recurso especial, é\n inadmissível pelo óbice da Súmula n 7 do STJ. Entretanto, o fato de\n o magistrado rejeitar o álibi invocado pela defesa não significa\n atribuir ao acusado o dever de provar sua própria inocência.\n 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, a parte, de fato, não\n promoveu o devido cotejo analítico, pois nem sequer indicou as\n ementas, apenas citou julgados do STJ (REsp n. 2.029.730/SC) e do\n STF (APN n. 975), o que caracteriza a deficiência recursal indicada\n na decisão que inadmitiu o recurso especial na instância de origem.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"25389c14f76c82addc586a166434f7017785e875fc0d662293772c54c8fa0d96","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}