{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165115,"origem":"stj","sha256_origem":"8ce63e6c96418eb7e64f0d7a5587969e3996f8a9a7e67ee7c4fef426ad587819","registro_original":{"id_fonte":"1459704","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"237270","numero_registro":"202601652435","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM\n HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE\n INSTÂNCIA. REINCIDÊNCIA. ART. 28-A DO CPP. MOMENTO PARA AFERIÇÃO DOS\n REQUISITOS LEGAIS.\n 1. A Corte Superior não pode conhecer, em sede originária, de\n questão não examinada pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão\n de instância, razão pela qual se mantém o não conhecimento do\n recurso ordinário em habeas corpus.\n 2. Não se identifica manifesta ilegalidade na negativa de proposta\n de acordo de não persecução penal, pois a interpretação teleológica\n e gramatical do art. 28-A do Código de Processo Penal impõe que a\n aferição dos requisitos ocorra até o oferecimento da denúncia ou, no\n caso de aplicação retroativa da norma que instituiu o benefício, na\n data da entrada da respectiva lei em vigor.\n 3. No caso, a caducidade dos efeitos da reincidência (art. 64, I, do\n Código Penal) completou-se apenas no curso do processo, em\n 7/1/2024, de modo que o agravante era legalmente reincidente quando\n da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, circunstância que impede\n a celebração do acordo, nos termos do art. 28-A, § 2º, II, do Código\n de Processo Penal.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0da22257f26bd42db28b9423ad6ca8724c2e1e48d85ba9b41dbcd2cb671a87b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}