{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16512,"origem":"stj","sha256_origem":"687b1df3e216723dbd373ff12c0dc930f49cbd48ed7149395c7e74f7a5ae03d6","registro_original":{"id_fonte":"000829624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1840482","numero_registro":"201902900548","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.\nENTIDADE FECHADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA.\nPRETENSÃO DE REPASSE AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VERBA DENOMINADA\nPL/DL-1971. MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DATA DA ADESÃO.\nNORMA REGULAMENTAR. VIGÊNCIA. REVOGAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.\nINEXISTÊNCIA.\n1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do NCPC quando o Tribunal de\norigem se manifesta clara e fundamentadamente acerca das questões\nque lhe foram postas em debate.\n2. Aplicação das teses firmadas no julgamento do REsp nº\n1.425.326/RS no sentido de que é vedado o repasse de vantagens de\nqualquer natureza concedidas aos funcionários da ativa para os\nbenefícios previdenciários as quais inexiste custeio.\n3. Esta Corte, em várias oportunidades, analisando a vantagem\ndenominada PL/DL 1971, rechaçou a possibilidade do seu repasse para\no suplemento de aposentadoria.\n4. \"O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de\nprevidência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do\nbenefício complementar é aquele vigente no momento da implementação\ndas condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e\nestatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito\nacumulado\" (RESP 1.435.837/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO\nVILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe\n07/05/2019)\n5. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANIFESTAÇÃO CLARA E FUNDAMENTADA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 837208>>-MS\n(SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - VANTAGEM DENOMINADA PL/DL 1971 -\nDIREITO ÀS DIFERENÇAS)\n   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),\n         <<AgInt no AREsp 724681>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1665859>>-SE,\n         <<AgInt no AREsp 730071>>-SE,\n         <<AgInt no REsp 1595089>>-SE\n(PARTICIPANTE DE PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÁLCULO DA\nRENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - REGULAMENTO\nAPLICÁVEL - DIREITO ACUMULADO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1430712>>-GO,\n         <<AgInt no AREsp 926835>>-SP,\n         <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"77408255f0dd644e2d7b397a975546d1794466c44e2c058dfdc55477f2b6b98b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}