{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165121,"origem":"stj","sha256_origem":"fd91f71cdfefa0e4c6a31c350d2b8a178a2287ffeb85d3ee7bd297ad77d2f62d","registro_original":{"id_fonte":"1459717","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1087355","numero_registro":"202601306772","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (ART. 159 DO CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO\n CP). SUBSTITUIÇÃO INDEVIDA DO RECURSO PRÓPRIO. REITERAÇÃO DE\n PEDIDOS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO\n FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o\n habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto, impondo-se o não conhecimento da impetração\n quando assim manejada, ressalvada a concessão de ofício apenas\n diante de flagrante ilegalidade.\n 2. Constatada reiteração de pedidos já apreciados em impetrações\n anteriores no que toca à manutenção da prisão preventiva e ao\n indeferimento de diligência probatória, é inviável nova análise do\n mesmo objeto nesta instância. Precedentes.\n 3. As alegações defensivas de ausência de fundamentação da\n condenação e de cerceamento de defesa foram enfrentadas pelo\n Tribunal de origem, com valoração do conjunto probatório (auto de\n prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório policial e\n prova oral). A desconstituição dessas premissas demanda revolvimento\n do conteúdo fático-probatório, incompatível com a presente via.\n Precedentes.\n 4. Inexistindo ilegalidade flagrante, descabe a concessão de ordem\n de ofício na via estreita do habeas corpus.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8d83064f1a3c7b8f6994b5462bb34c446c286c689e60942d72e0159cb10153c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd91f71cdfefa0e4c6a31c350d2b8a178a2287ffeb85d3ee7bd297ad77d2f62d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}