{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165124,"origem":"stj","sha256_origem":"09ceb365e259c12875cd614002eb0a4fcbe4386417867adf3aeb4a792eb8f6de","registro_original":{"id_fonte":"1459722","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073628","numero_registro":"202600520698","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE\n DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.\n INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.\n REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1.O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio,\n impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado,\n ressalvada a concessão de ofício diante de flagrante ilegalidade.\n 2. No caso, a decisão agravada indeferiu liminarmente o habeas\n corpus, porquanto o acolhimento da tese defensiva exigiria reexame\n do acervo fático-probatório, inexistindo flagrante ilegalidade apta\n a justificar atuação de ofício.\n 3.O acórdão recorrido consignou, com base em minuciosa análise das\n instâncias ordinárias, a efetiva utilização de carteira nacional de\n habilitação falsificada e a confissão judicial do agente, afastando\n a tese de atipicidade do mero porte.\n 4.A orientação desta Corte Superior, em hipóteses análogas, afasta a\n possibilidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório na\n presente via, bem como condiciona a concessão da ordem de ofício à\n manifesta ilegalidade, não evidenciada. Precedentes.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e25f05aa33bff4a262c37d8948e1f0fa0421daf8decb868871c2549c9bcfaaea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}