{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16513,"origem":"stj","sha256_origem":"00708065145db1d02284503320c9cd81f470fb577c0dfe0d948f7d833dd40796","registro_original":{"id_fonte":"000829625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1824787","numero_registro":"201901954338","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL.\nPREVIDÊNCIA PRIVADA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA.\nMATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA\nATUARIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JUSIRPRUDÊNCIA DO\nSTJ. PRESCRIÇÃO. ARTIGO SEM CONTEÚDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284 DO\nSTF, POR ANALOGIA. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA\nRECURSAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E\nMULHERES. DIFERENÇA DE PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 126 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nAGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,\nDESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000126 SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - PROVA PERICIAL)\n   STJ - <<REsp 1331168>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 650)\n(FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 968409>>-BA\n(FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA\n182/STJ)\n   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1262354>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"b0c1ee4d4d66f123df89683d195685165efec4cbe2eeb9949e56f2f31d07c270","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}