{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165131,"origem":"stj","sha256_origem":"9f142154aed69715cd617f91836ce4b5cfabbb9ce247e62213bb4c532dcff804","registro_original":{"id_fonte":"1459738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3141928","numero_registro":"202600008017","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÓBICES PROCESSUAIS.\n DIALETICIDADE. SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ E 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL\n NÃO PROVIDO.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do\n agravo em recurso especial aplicando, por analogia, a Súmula n.\n 182/STJ, por falta de ataque específicos aos óbices das Súmulas\n 7/STJ e 284/STF.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve impugnação\n específica suficiente para afastar a incidência da Súmula 182/STJ e\n permitir o conhecimento do agravo em recurso especial; (ii) saber se\n a tese de revaloração jurídica afasta o óbice da Súmula 7/STJ sem\n revolvimento do conjunto fático-probatório; e (iii) saber se foi\n afastada a deficiência de fundamentação no capítulo relativo ao art.\n 619 do CPP, que motivou a aplicação da Súmula 284/STF.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 3. O dever de impugnação específica não foi observado, pois as\n razões do agravo não enfrentam, de modo pontual e analítico, cada\n fundamento da inadmissibilidade, o que mantém a incidência da Súmula\n 182/STJ.\n 4. A alegação de revaloração jurídica não afasta a Súmula 7/STJ,\n porque não houve cotejo entre as premissas fáticas fixadas no\n acórdão de origem e as teses jurídicas deduzidas, sendo inviável o\n exame sem revolvimento probatório.\n 5. A deficiência de fundamentação no capítulo relativo ao art. 619\n do CPP persiste, já que o recorrente não demonstrou motivação\n específica vinculada ao vício integrativo, razão pela qual subsiste\n o óbice da Súmula 284/STF.\n IV. DISPOSITIVO\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"93835e5263c6abf7b73d0b3ff796e59136f5394e1930cdb3c2e88fe30fb0e57c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"9f142154aed69715cd617f91836ce4b5cfabbb9ce247e62213bb4c532dcff804","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}