{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165135,"origem":"stj","sha256_origem":"3a24063e409aa88fadcb923fd5589f0b1458f272b02410578248dbe43447c3df","registro_original":{"id_fonte":"1459749","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1099021","numero_registro":"202601981349","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. UNIRRECORRIBILIDADE. SUBSTITUTIVIDADE DO\n HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO\n REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que o habeas corpus\n não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente\n previsto.\n 2. Observado o princípio da unirrecorribilidade, a impetração\n mostra-se substitutiva de recurso próprio, impondo-se o não\n conhecimento do habeas corpus.\n 3. A revisão criminal não se presta à reabertura ampla de questões\n já acobertadas pela coisa julgada, exigindo demonstração das\n hipóteses do art. 621 do CPP; a insurgência contra o não\n conhecimento depende da indicação de aplicação incorreta do\n dispositivo, o que não se obtém.\n 4. Ausente flagrante ilegalidade, não há falar em concessão de\n ofício na presente via, nos termos do art. 647-A do CPP.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"42e479cbbd68d1b481fd70673741d58dd044e28419934129d7e76c1377e66ebc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"3a24063e409aa88fadcb923fd5589f0b1458f272b02410578248dbe43447c3df","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}