{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165137,"origem":"stj","sha256_origem":"3c6767d765b42c8d25e9c5526d3c8567da31133e8bfcc8e38f0317cdf626561f","registro_original":{"id_fonte":"1459753","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3213391","numero_registro":"202601125121","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A\n FLORA. DESTRUIÇÃO DE FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRESTAÇÃO\n PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE E SITUAÇÃO ECONÔMICA DO\n CONDENADO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O agravante foi condenado pelo crime previsto no art. 38 da Lei\n n. 9.605/1998, cuja pena privativa de liberdade foi substituída por\n prestação pecuniária de trinta salários mínimos, em razão da\n situação econômica do condenado (empresário atuante no ramo\n agropecuário com empreendimentos em pelo menos três estados da\n Federação), da gravidade do dano ambiental apurado (desmatamento de\n 8,4 hectares em APP) e da finalidade pedagógica, sancionatória e\n ressocializadora da pena. A defesa requereu a redução da prestação\n pecuniária ao mínimo legal, sob a alegação de falta de fundamentação\n idônea e desproporcionalidade. O Tribunal de origem, contudo,\n manteve o valor com fundamento na proporcionalidade, na\n razoabilidade e na análise da situação econômica do condenado.\n 2. A prestação pecuniária substitutiva não exige proporcionalidade\n estrita com a pena privativa de liberdade, uma vez que deve observar\n os critérios do art. 45, § 1º, do Código Penal e a situação\n econômica do condenado. No caso, a sentença e o acórdão demonstraram\n fundamentação idônea, inclusive com referência à finalidade\n pedagógica e reparatória da sanção e às circunstâncias judiciais do\n art. 59 do Código Penal.\n 3. A revisão do valor fixado demanda reexame do conjunto\n fático-probatório relativo à condição econômica do condenado e à\n gravidade do dano ambiental, providência incompatível com o recurso\n especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"61f4ae619c92ed2099045f9cf198ac51954b8673a82e189cc13561a6cefdd50f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}