{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165138,"origem":"stj","sha256_origem":"68a2acce325e7881ae089b4c4a5881936e522cb1865f6b8e1d93261fdc58ddac","registro_original":{"id_fonte":"1459754","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095149","numero_registro":"202601771451","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA\n UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE\n À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\n processamento conjunto de habeas corpus e de outro recurso cabível\n se apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa\n ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n 2. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do\n recurso especial, que já se encontra neste Tribunal Superior, é\n inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se\n alegue complementariedade entre as alegações.\n 3. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual\n direito da parte interessada, pois, caso eventualmente houvesse sido\n constatada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de\n ofício.\n 4. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre algumas das\n matérias de fundo (aumento indevido da primeira e na segunda fase da\n dosimetria), inviável o conhecimento do pedido, que não pode\n ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela\n Constituição Federal.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b94a1883276894e6103b8a2fbd73dbb0508cd8dcf280b6378a29d1299428d5d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}