{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165140,"origem":"stj","sha256_origem":"73740bf5db45a9dffb5cd14d6f14fa7803b9d810491f1b89bbe4d4d54f6c33fd","registro_original":{"id_fonte":"1459757","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3116246","numero_registro":"202504639782","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.\n AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS EMPREGADOS PARA\n INADMITIR O RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.\n INOBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a\n parte interessada impugne, de forma específica, todos os\n fundamentos da decisão combatida.\n 2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante a demonstração\n específica do desacerto de cada uma das razões lançadas na decisão\n atacada, e não são suficientes, para tanto, meras alegações\n genéricas.\n 3. Na espécie, a defesa não impugnou, de forma efetiva, os\n argumentos empregados no juízo de prelibação realizado na origem\n para assinalar a incidência do óbice da Súmula n. 83 do STJ no\n tocante à tese de inépcia da denúncia. Aplicável, portanto, a Súmula\n n. 182 do STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6fa3e1c4e0c42c66df9d86f005033d4ab77811544f98951188f9df92dc032868","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}