{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165145,"origem":"stj","sha256_origem":"5e6ad4da1591c1e552b9c8efe7ed6d8e42a502bd133d503bfcedeb8aa3ac5345","registro_original":{"id_fonte":"1459763","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098311","numero_registro":"202601939943","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRAMITAÇÃO CONCOMITANTE COM RECURSO\n ESPECIAL. UNIRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento\n da impetração quando assim manejado.\n 2. É inviável a tramitação concomitante de recurso especial e habeas\n corpus dirigidos contra o mesmo ato jurisdicional, por ofensa ao\n princípio da singularidade ou unirrecorribilidade, não sendo\n possível provocar a apreciação da mesma instância por diferentes\n meios de modo simultâneo (AgRg no HC n. 918.633/SP, relator Ministro\n Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de\n 12/9/2024).\n 3. Na espécie, o habeas corpus foi impetrado paralelamente ao\n recurso especial, razão pela qual se manteve o não conhecimento.\n 4. Ausente ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de\n ofício, nos termos do disposto no art. 647-A do CPP.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"650043a3e3395e3194b8c0bb23386c5571d7938445e8a3c9f580191227f0bd3d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}