{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165146,"origem":"stj","sha256_origem":"d86aa9faf95efefe807650741adf4da226b115574cc038bd6f234deaf9f311e2","registro_original":{"id_fonte":"1459764","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3207303","numero_registro":"202601021348","relator":"ROGERIO SCHIETTI","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA\n DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA, AMEAÇA E POSSE IRREGULAR DE\n ARMA DE FOGO. SÚMULA N. 83 DO STJ E AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.\n ÓBICES APLICADOS PELA CORTE DE ORIGEM NÃO REBATIDOS. ART. 932, III,\n DO CPC E SÚMULA N. 182 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O não rebatimento dos fundamentos da decisão de inadmissão do\n recurso especial - no caso, a Súmula n. 83 do STJ e a ausência de\n cotejo analítico - impede o conhecimento do agravo - incidência do\n art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.\n 2. Para impugnar a Súmula n. 83 do STJ, é necessário indicar\n jurisprudência superveniente contrária à apresentada ou demonstrar\n que outra é a orientação deste Superior Tribunal sobre o tema.\n Ademais, para tanto, não basta apenas afirmar, genericamente, que o\n entendimento do Tribunal de origem contraria precedentes do STJ.\n Precedentes.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar\n provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas\n (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis\n Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"39ae56460d29f7371bdbec8c8e6f8daed49cc758e46a506dabb2f19a180cc190","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d86aa9faf95efefe807650741adf4da226b115574cc038bd6f234deaf9f311e2","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}