{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165147,"origem":"stj","sha256_origem":"c784abbb57be7a6c823d15ecce952a60a5860c951d2b6f1f59c4f0965caa9208","registro_original":{"id_fonte":"1459765","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1074354","numero_registro":"202600547069","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\n MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA\n ORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.\n 1. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de\n desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que\n pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.\n 2. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento\n da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este\n Tribunal Superior, conforme precedentes.\n 3. Não se conheceu do habeas corpus originário, por inadequação da\n via eleita, diante da pendência de julgamento do recurso de\n apelação. Ressaltou-se, nesse aspecto, que a impetração originária\n reproduziu os mesmos argumentos já veiculados na apelação lá\n interposta, cujos autos estariam aguardando parecer da Procuradoria\n de Justiça para julgamento pelo colegiado local.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"348d784ff51f5c6fa81dcc996ffd6a4092fe6ce3e75e793faf072aac9333e9b3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}