{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165148,"origem":"stj","sha256_origem":"72c24dc1e7e418b615d7a634ff066960e6f9a3959f2f0b7ee9f4ac1048366633","registro_original":{"id_fonte":"1459767","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1064970","numero_registro":"202505118610","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO\n ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. É firme neste Superior Tribunal a compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto. Apreciado pela instância de origem o pedido de\n revisão criminal, a impugnação deve ser feita por meio de recurso\n especial, nos termos previstos no art. 105, III, da Constituição\n Federal, por se tratar de \"causas decididas, em única ou última\n instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos\n Estados, do Distrito Federal e Territórios\".\n 2. Inexistente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício, pois o Tribunal de origem destacou que o corréu,\n quando abordado, indicou precisamente a casa do agravante como sendo\n o local de armazenamento do material roubado, onde foram\n apreendidas também 9 buchas de cocaína, embaladas para venda. Tais\n circunstâncias evidenciam fundadas suspeitas e situação de\n flagrância em crime permanente, justificando a diligência.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"577808cda34be6ab82f9142053fb1090b0aa6b442477f2bc4daaa7eda1115197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}