{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165149,"origem":"stj","sha256_origem":"c4424ea5b1704dfd01c58c64f7ef94603c90b3ec63f9647cd662322e172b211b","registro_original":{"id_fonte":"1459768","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1058338","numero_registro":"202504820280","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n SUBSTITUTIVIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA\n INSIGNIFICÂNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas\n corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso próprio,\n admitindo-se o exame apenas em casos de ilegalidade flagrante.\n 2. No caso, não se verifica ilegalidade flagrante, pois o acórdão do\n Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte\n Superior, que afasta a aplicação do princípio da insignificância\n diante da reiteração delitiva em crime patrimonial.\n 3. O Supremo Tribunal Federal estabelece como requisitos da\n insignificância a mínima ofensividade da conduta, a ausência de\n periculosidade social, o reduzido grau de reprovabilidade e a\n inexpressividade da lesão jurídica.\n 4. A habitualidade criminosa evidenciada por múltiplas guias de\n execução criminal afasta a atipicidade material, demonstrando\n acentuada reprovabilidade do comportamento e periculosidade social.\n 5. Agravo regimental improvido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ede55bc82f58589cb6a4267c0e221ab4fd68981b60bbb51757f7258a83797fa","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}