{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165151,"origem":"stj","sha256_origem":"655b21374892a0bba559ebe96b4fa489f9c1615d9cbd032c7a7c04fb1923214c","registro_original":{"id_fonte":"1459771","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086612","numero_registro":"202601260114","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UTILIZAÇÃO DO\n WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. COMPROVAÇÃO\n DE VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE COM FACÇÃO CRIMINOSA.\n IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA\n PENA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA\n DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\n próprio, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade.\n 2. Não há teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a\n concessão da ordem de ofício. A via estreita do habeas corpus não se\n coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de\n condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição.\n 3. O Tribunal de origem fundamentou a condenação em provas\n produzidas sob o crivo do contraditório, consistentes nos\n depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, nos autos de\n apreensão e nos laudos periciais relativos aos entorpecentes e aos\n rádios comunicadores apreendidos.\n 4. A apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas\n fracionadas para comercialização, contendo inscrições alusivas à\n facção criminosa dominante na localidade, associada à posse de\n rádios comunicadores sintonizados na frequência do tráfico,\n constitui elemento apto a evidenciar a atuação integrada ao comércio\n ilícito de drogas.\n 5. O acórdão reconhece a existência de vínculo associativo estável e\n permanente entre o réu e integrantes da facção criminosa Comando\n Vermelho, ainda que não individualizados, com base no conjunto\n probatório produzido nos autos.\n 6. A natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos\n constituem circunstâncias preponderantes na dosimetria da pena, nos\n termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, legitimando a exasperação\n da pena-base.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b403baa45da3a308a4a98e4d718fcaeb3ff5f0b04891c93d145657e2df807c92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}