{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165153,"origem":"stj","sha256_origem":"6506f260b59a3ab8eb4b7641c9329c05c9916acef5ce1a3d6dc6fc7f8d365b7b","registro_original":{"id_fonte":"1459777","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089515","numero_registro":"202601451826","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO COLEGIADO.\n NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE\n RECURSO ESPECIAL PARALELAMENTE À IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. A decisão monocrática do relator, sujeita a controle pelo\n colegiado, por meio de agravo regimental, não ofende o princípio da\n colegialidade, estando amparada pelo ordenamento processual e pelas\n garantias do devido processo legal e da ampla defesa.\n 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o\n processamento conjunto de habeas corpus e o outro recurso cabível se\n apresentados contra o mesmo ato jurisdicional, sob pena de ofensa\n ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.\n 3. Impetrada a ação constitucional paralelamente à apresentação do\n recurso especial, que já se encontrava neste Tribunal Superior, é\n inviável a apreciação do pedido em habeas corpus, ainda que se\n alegue complementariedade entre as alegações. Notadamente na\n hipótese, em que já julgado o REsp n. 2.192.542/SP, com\n enfrentamento das teses defensivas, e trânsito em julgado em\n 24/4/2026.\n 4. O respeito à adequada dinâmica processual não vulnera o eventual\n direito da parte interessada, pois caso eventualmente houvesse sido\n constada ilegalidade flagrante, a ordem teria sido concedida de\n ofício.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8625056cecddc33bbf6f5e3d813775800f7862aae16c3270bd3bb977945c5145","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}