{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165154,"origem":"stj","sha256_origem":"e827c81f6d77b984c627ba880e391ae241c1cb97a46fa39c29e1682efee0aa44","registro_original":{"id_fonte":"1459778","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094694","numero_registro":"202601744086","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO\n TENTADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\n FRAÇÃO DA TENTATIVA (ITER CRIMINIS). REGIME SEMIABERTO. DETRAÇÃO\n PENAL. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. Para a aplicação do princípio da insignificância, esta Corte\n Superior entende necessária a presença, cumulativa, das seguintes\n condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b)\n nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de\n reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da\n lesão jurídica provocada. (AgRg no HC 845.965/SP, relator Ministro\n Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023).\n 2. A reincidência específica evidencia maior reprovabilidade e\n afasta o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, inviabilizando\n a aplicação do princípio da insignificância, ainda que o valor da\n res seja ínfimo e haja pronta recuperação do bem.\n 3. A restituição imediata e integral do bem furtado, por si só, não\n autoriza a incidência do princípio da insignificância sobre o caso,\n conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.205 do STJ.\n 4. A fração de diminuição pela tentativa foi fundamentada em\n circunstâncias concretas do iter criminis (posse do bem inserido na\n mochila e tentativa de saída do estabelecimento, com intervenção de\n terceiros), revelando execução em estágio intermediário; a revisão\n desse juízo demanda reexame fático-probatório, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus e vedada pela\n Súmula n. 7 do STJ.\n 5. O regime inicial semiaberto é compatível com a reincidência,\n mesmo para penas iguais ou inferiores a 4 anos, nos termos da Súmula\n n. 269 do STJ, inexistindo flagrante ilegalidade na fixação do\n regime primevo.\n 6. A detração penal prevista no art. 387, § 2º, do CPP compete ao\n juízo do conhecimento para definição do regime inicial, e mostra-se\n irrelevante quando o regime mais gravoso decorre da reincidência ou\n de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não sendo apta, nesse\n contexto, a alterar o regime fixado.\n 7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cbcb262313391191aebd0d05a655629c0c3abeae628821755371cf2f350f7c9c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}