{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16516,"origem":"stj","sha256_origem":"94cc302364105c1efa206b906f9ce4419be5c00e5953b70aaac87499fb7ef336","registro_original":{"id_fonte":"000829628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1819498","numero_registro":"201901629654","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SEGURO FACULTATIVO DE\nRESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO POR\nDESAPARECIMENTO DE CARGA (RCF-DC). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO\nPROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. NATURAL ADESIVIDADE DO CONTRATO.\nCELEBRAÇÃO ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. ESPAÇO REDUZIDO DE REVISÃO\nJUDICIAL.\n1. Controvérsia acerca da abusividade da exigência de concomitância\nentre o furto das mercadorias transportadas e do veículo\ntransportador para fins de pagamento da indenização no contrato de\nSeguro de Responsabilidade Civil Facultativa do Transportador\nRodoviário - Desaparecimento de Carga (RCF-DC).\n2. Absolutamente inexistente a alegada negativa de prestação\njurisdicional quando o acórdão, dentro de sua hegemônica\ncompetência, analisa as provas coligidas, aí incluindo-se\nexpressamente o boletim de ocorrência, e delas extrai conclusão que,\nem que pese seja diversa daquela pretendida pela autora, não se\nmostra nula, omissa, contraditória ou obscura.\n3. Ausente a demonstração de afronta aos arts. 423 e 424 do CCB, não\nse evidenciando a ambiguidade ou contradição entre as cláusulas\ncontratuais, ou mesmo disposição que remeta à \"renúncia antecipada\ndo aderente a direito resultante da natureza do negócio\", tem-se por\nincidente o enunciado 284/STF, por analogia.\n4. Integra o contrato padrão de Seguro Facultativo de\nResponsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por\nDesaparecimento de Carga (RCF-DC), em conformidade com o anexo à\nCircular nº 422 da SUSEP, previsão de cobertura das perdas e/ou os\ndanos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a\nterceiros, causados exclusivamente por desaparecimento total da\ncarga, concomitantemente com o do veículo, durante o transporte.\n5. Não há, pois, reconhecer-se abusividade no caso concreto, senão\nlídima expressão do exercício da autonomia privada, máxime não se\nestar diante de uma relação negocial sujeita ao CDC, pois celebrada\nentre empresários e, notadamente, para o fomento de sua atividade\neconômica.\n6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(APÓLICE DE SEGUROS DE TRANSPORTE DE CARGAS - GARANTIA EM CASO DE\nFURTO, ROUBO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA OU ESTELIONATO LIMITADA AO\nDESAPARECIMENTO CONCOMITANTE DO VEÍCULO TRANSPORTADOR - LEGALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 402139>>-SC\n(CONTRATOS DE CUNHO EMPRESARIAL - LIVRE INICIATIVA - PRINCÍPIO PACTA\nSUNT SERVANDA)\n   STJ - <<REsp 1644890>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"01a6603be042d822dd16f6ba9f724d6f86335f8024ca280479a8a700a1ee7a50","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}