{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165160,"origem":"stj","sha256_origem":"c9483b51bb0bdd305e1944b806e98cd1c1033af481f00e0f240c1f4710726f66","registro_original":{"id_fonte":"1459788","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092380","numero_registro":"202601620008","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n INADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL.\n ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.\n 1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores veda o uso do habeas\n corpus como substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não\n conhecimento da impetração.\n 2. Inexiste ilegalidade manifesta na condenação do agravante que\n autorize, por si, a concessão de ordem de ofício, à luz do art.\n 647-A do CPP.\n 3. Em crimes de natureza sexual, em virtude da típica\n clandestinidade com que são consumados, atribui-se especial valor\n probatório à palavra da vítima quando se mostra coerente e\n detalhada.\n 4. A não realização do depoimento especial não acarreta nulidade da\n oitiva quando a ofendida é maior de idade ao depor em juízo, pois a\n adoção do é procedimento facultativo nesses casos, nos termos art.\n 3º, parágrafo único, da Lei n. 13.431/2017.\n 5. Na falta de contraprova pré-constituída a respeito dos supostos\n vícios do depoimento da ofendida, a pretensão absolutória demandaria\n dilação probatória para desconstituir o conjunto fático valorado\n pelas instâncias ordinárias, providência incompatível com a via\n estreita do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50c9d5443f6f4b5c848495d95dff93ebd3706e54c719fed9dffaa608847663f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c9483b51bb0bdd305e1944b806e98cd1c1033af481f00e0f240c1f4710726f66","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}