{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165165,"origem":"stj","sha256_origem":"fd00959f433b409ff19e4c4e5e881c17ba4a74c424f6b5b9833613e7f9e6e9e7","registro_original":{"id_fonte":"1459803","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093018","numero_registro":"202601657715","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM\n CONCEDIDA EM PARTE. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.\n OPERAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM AUTORIZAÇÃO. DOSIMETRIA.\n PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\n CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIA\n ANORMAL OU ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS INERENTES AO TIPO\n PENAL. IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. MANUTENÇÃO DA\n DECISÃO AGRAVADA.\n 1. Não prospera a alegação de impossibilidade de processamento do\n habeas corpus em razão da existência de recurso próprio quando o\n agravo em recurso especial não foi conhecido e a impetração se\n limita ao controle de legalidade da dosimetria da pena.\n 2. Não há deficiência de instrução apta a infirmar a decisão\n agravada quando o acórdão apontado como ato coator contém os\n elementos necessários ao exame da idoneidade dos fundamentos\n utilizados na primeira fase da dosimetria.\n 3. A valoração negativa das consequências do delito foi afastada\n porque fundada na ausência de reparação de danos patrimoniais a\n clientes ou associados, sem indicação concreta de consequência\n anormal, específica ou que ultrapasse os elementos próprios do tipo\n penal imputado.\n 4. Os elementos relativos à dinâmica da conduta, já considerados\n para justificar a negativação das circunstâncias do crime, não podem\n ser novamente utilizados, de forma genérica e sem demonstração de\n dano excepcional, para exasperar a pena-base pelo vetor\n consequências do delito.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f32b778851faefa6849012b1f40536505b4e5ec3aa819a63004989a37e5906be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"fd00959f433b409ff19e4c4e5e881c17ba4a74c424f6b5b9833613e7f9e6e9e7","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}