{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165167,"origem":"stj","sha256_origem":"6ede16da23a910ede879d9ab27225a7ce74bfc347a4305c683aceff61f938609","registro_original":{"id_fonte":"1459808","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2216825","numero_registro":"202502032207","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS\n DO CRIME. AGRAVANTE DA COABITAÇÃO (ART. 61, II, F, CP). CAUSA DE\n AUMENTO DO ART. 226, II, CP. BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL\n IMPROVIDO.\n 1. A exasperação da pena-base apoiou-se na utilização de relação de\n proximidade, confiança e acesso privilegiado à vítima, realidade\n fática intrinsecamente ligada à coabitação e ao parentesco já\n considerados na segunda e terceira fases, o que caracteriza indevido\n bis in idem.\n 2. A agravante do art. 61, II, f, do Código Penal (prevalecer-se de\n relações domésticas ou de coabitação) e a causa de aumento do art.\n 226, II, do Código Penal (parentesco) possuem fundamento próprio e\n autônomo, razão pela qual devem ser preservadas, afastando-se apenas\n a duplicidade de valoração na primeira fase.\n 3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"88fa309463bfffd3b2b031e14b677947e69a689a26711a3d24d20ef04acf7747","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}