{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165169,"origem":"stj","sha256_origem":"0988fc382fc53ac7bf0f25f2772fb100eab6bc88305bf5fd6c0dc3157c8fccf4","registro_original":{"id_fonte":"1459810","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1091253","numero_registro":"202601556872","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.\n REITERAÇÃO DE PEDIDO. INDEFERIMENTO LIMINAR. VEDAÇÃO\n JURISPRUDENCIAL.\n 1. O pedido veiculado no writ é reiteração daquele formulado no HC\n n. 1.083.018/SP, na medida em que trata da mesma controvérsia sobre\n nulidade da investigação conduzida pelo Centro de Operações e\n Inteligência da Guarda Civil Municipal, por ausência de competência\n constitucional.\n 2. A simples invocação do entendimento firmado no Tema 656/STF não\n caracteriza novidade na demanda, pois a questão controvertida\n permanece essencialmente idêntica à apreciada na impetração\n anterior.\n 3. A reiteração de pedido em habeas corpus é vedada pela\n jurisprudência desta Corte Superior, impondo a manutenção do\n indeferimento liminar (AgRg no HC n. 765.097/SP, Ministra Daniela\n Teixeira, Quinta Turma, DJe 6/3/2024; e AgRg no HC n. 391.116/PE,\n Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7/4/2017).\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"72231592b4fc1d120e8c0c5318596f18b2eb03c99f616b3639eaf530fb721163","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0988fc382fc53ac7bf0f25f2772fb100eab6bc88305bf5fd6c0dc3157c8fccf4","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}