{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165170,"origem":"stj","sha256_origem":"607983da6d7c5e91c9a1c2147e44c72cde4127c2080c60144462864a0985e84c","registro_original":{"id_fonte":"1459811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1089929","numero_registro":"202601493833","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA E RISCO\n DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES\n DIVERSAS DA PRISÃO. INDÍCIOS DE COAUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.\n NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.\n 1. A apreensão de 2.015,84 g de maconha, 174,72 g de cocaína e arma\n de fogo de uso restrito com numeração suprimida e munição evidencia\n gravidade concreta das circunstâncias e autoriza a prisão preventiva\n para garantia da ordem pública (art. 312 do CPP).\n 2. A posse de arma de fogo e munição associada ao tráfico confere\n gravidade concreta às infrações penais, conforme jurisprudência da\n Corte Superior, legitimando a segregação cautelar.\n 3. O estado de liberdade revela risco de reiteração delitiva, em\n razão de prévia concessão de liberdade provisória com monitoramento\n eletrônico em procedimento anterior e descumprimento de medida\n cautelar, o que reforça a periculosidade do agravante e a\n necessidade da prisão para a garantia da ordem pública.\n 4. As medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes\n para neutralizar o risco cautelar, especialmente quando se\n considera que o agravante cumpria medida cautelar de monitoramento\n eletrônico imposta em outro procedimento investigatório quando veio\n a ser preso em flagrante.\n 5. Os indícios de participação do agravante, notadamente o fato de\n ter sido encontrado sozinho na residência do irmão de sua namorada,\n onde foram apreendidos os objetos enquanto corréu atuava na venda\n externa, são suficientes para indiciar a coautoria delitiva; a\n negativa de autoria, por sua vez, demanda dilação probatória\n incompatível com o rito do habeas corpus.\n 6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b50b2b352c6b6e596aa824c99200ca668b6df23932e94b9836f58d3200aa138","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}