{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165174,"origem":"stj","sha256_origem":"ecb68475c172c2c90df78e6e17ef6e133b9e654088ff8f796caf35c124e6a80a","registro_original":{"id_fonte":"1459815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3157719","numero_registro":"202600239401","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.\n OMISSÃO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÓBICES DE\n ADMISSIBILIDADE (SÚMULAS 182/STJ, 7/STJ, 282/356/STF). REDISCUSSÃO\n DE MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental e manteve a decisão monocrática que\n não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de\n impugnação específica e dialética dos fundamentos de\n inadmissibilidade.\n 2. Alegação de omissão quanto à falta de fundamentação detalhada\n sobre a insuficiência do cotejo analítico para superar os óbices das\n Súmulas 7/STJ e 282 e 356/STF, com pedido de esclarecimentos sobre\n temas de mérito.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência de exame\n pormenorizado do quadro comparativo apresentado no recurso especial\n configura omissão no acórdão embargado; e (ii) saber se é possível o\n enfrentamento das teses de mérito nos embargos de declaração quando\n o agravo em recurso especial não foi conhecido.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e do\n art. 1.022, II, do CPC, destinam-se a sanar vícios formais, não se\n prestando à rediscussão do mérito ou à complementação argumentativa\n da parte.\n 5. O acórdão embargado apreciou de forma suficiente a controvérsia,\n assentando a incidência do princípio da dialeticidade e, por\n analogia, da Súmula 182/STJ, em conjugação com o art. 932, III, do\n CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ante a ausência de\n impugnação concreta e específica dos óbices de inadmissibilidade.\n 6. A superação da Súmula 7/STJ exige demonstração técnica, por\n cotejo analítico, de que a pretensão não demanda reexame de fatos e\n provas, o que não foi atendido; do mesmo modo, a falta de\n prequestionamento, à luz das Súmulas 282 e 356 do STF, não se afasta\n com alegações genéricas.\n 7. As teses de mérito indicadas pelo embargante permanecem\n prejudicadas, pois o agravo em recurso especial não foi conhecido; a\n ausência de exame de mérito decorre do juízo de admissibilidade e\n não configura omissão.\n 8. A oposição dos aclaratórios revela mero inconformismo com o\n resultado e busca indevidos efeitos infringentes, em desconformidade\n com a finalidade do art. 619 do CPP.\n IV. DISPOSITIVO\n Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6523f406a55089123d03096b0bb1409546d99cff7737f6b89b1cf38f710ee44e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}