{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165186,"origem":"stj","sha256_origem":"630415a6d81b6db3d26664fd38cbe3f7dd645b652023ebf90eb7733207d8f608","registro_original":{"id_fonte":"1459836","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095391","numero_registro":"202601779647","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO\n COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE\n DESEMBARGADOR. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.\n IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, a compreensão de que o\n habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso\n legalmente previsto.\n 2. Impetrado o habeas corpus contra decisão monocrática de\n desembargador, constata-se a ausência de deliberação colegiada que\n pudesse estabelecer a competência do Superior Tribunal de Justiça.\n 3. O não exaurimento da instância de origem impõe o não conhecimento\n da impetração, impossibilitando a análise do pedido por este\n Tribunal Superior, conforme precedentes.\n 4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício, pois o Tribunal de origem afastou a alegação de\n nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do\n CPP, por entender que o reconhecimento realizado foi corroborado\n pelo conjunto probatório produzido nos autos, especialmente pelo\n depoimento da vítima e pela apreensão do celular subtraído em poder\n do requerente, em conformidade com o entendimento firmado no Tema n.\n 1.258 do STJ.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e34e089a64732e6b9994323f692588a3391fa609db73cdd6a9b41a89f6e0303e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"630415a6d81b6db3d26664fd38cbe3f7dd645b652023ebf90eb7733207d8f608","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}