{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165189,"origem":"stj","sha256_origem":"38a54a4eebe7f726da19e6fb40b54d3038293bc9e0dbd8575ac619935b72d6cd","registro_original":{"id_fonte":"1459842","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1073579","numero_registro":"202600513950","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS\n CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\n DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA NATUREZA E\n QUANTIDADE DA DROGA. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\n REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n 1. Apreciado pela instância de origem o pedido de revisão criminal,\n a impugnação deve ser feita por meio de recurso especial, nos termos\n previstos no art. 105, III, da Constituição Federal, por se tratar\n de \"causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais\n Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito\n Federal e Territórios\".\n 2. Não é cabível revisão criminal quando utilizada a título de nova\n apelação, visando ao mero reexame de fatos e provas, sem a clara\n caracterização de contrariedade ao texto expresso da lei penal ou à\n evidência dos autos, consoante previsão do art. 621, I, do Código de\n Processo Penal.\n 3. Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para\n justificar a concessão da ordem de ofício. A via estreita do habeas\n corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de\n desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua\n cognição.\n 4. O Tribunal de origem reconheceu, com base no conjunto probatório\n produzido na ação penal, a materialidade, a autoria e os elementos\n caracterizadores dos crimes de tráfico de drogas e associação para o\n tráfico, de modo que o afastamento da condenação ou a\n desclassificação da conduta exigiria aprofundado reexame das provas,\n providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 5. A aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33,\n § 4º, da Lei de Drogas foi afastada em razão das conclusões das\n instâncias ordinárias acerca da vinculação da paciente à prática\n criminosa organizada, circunstância que impede o reconhecimento do\n benefício.\n 6.  A exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na\n vultosa quantidade e na variedade das drogas apreendidas, observando\n os critérios do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e a jurisprudência\n consolidada do Superior Tribunal de Justiça.\n 7. O regime inicial mais gravoso encontra amparo na quantidade da\n pena aplicada e na gravidade concreta da conduta, não se constatando\n ilegalidade na sua fixação.\n 8. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4c513885930021423b0e4e86bba424c9e83cd949372daabcb8a01b140b584b13","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"38a54a4eebe7f726da19e6fb40b54d3038293bc9e0dbd8575ac619935b72d6cd","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}