{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165191,"origem":"stj","sha256_origem":"075082f843d4b333373647ed8526b03ea8a8efd907ae801d749a1b9b7dccf6f0","registro_original":{"id_fonte":"1459849","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"3194484","numero_registro":"202600725553","relator":"CARLOS PIRES BRANDÃO","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE\n VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CP). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO\n REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA\n (ART. 44, § 3º, CP). ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.\n I. CASO EM EXAME\n 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou\n provimento ao agravo regimental em agravo em recurso especial.\n 2. Pretensão de reconhecimento de omissão quanto à idoneidade da\n fundamentação que indeferiu a substituição da pena privativa de\n liberdade por restritivas de direitos, com atribuição de efeitos\n infringentes.\n II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n 3. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão padece de\n omissão quanto ao controle jurídico da fundamentação que negou a\n substituição da pena, insuscetível do óbice da Súmula 7/STJ.\n III. RAZÕES DE DECIDIR\n 4. Os embargos de declaração somente se prestam a sanar ambiguidade,\n obscuridade, contradição ou omissão, e não se verificam tais vícios\n no acórdão embargado.\n 5. O acórdão enfrentou a alegação e concluiu que a análise do\n requisito subjetivo da medida socialmente recomendável, previsto no\n art. 44, § 3º, do CP, demanda exame de circunstâncias fáticas, o que\n atrai a incidência da Súmula 7/STJ.\n 6. O controle da motivação não cabe na via especial se exigir rever\n premissas fáticas da origem. Sem vícios integrativos, os embargos\n denotam mero inconformismo com o mérito, sendo inviável seu uso como\n sucedâneo recursal.\n IV. DISPOSITIVO\n 7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, rejeitar os\n embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\n A Sra. Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do\n TJDFT) e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e\n Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"985ff94b4ee7e6ff0c1d084a906d633ca1cd07562a055878476ec6d0e137d31c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}