{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165192,"origem":"stj","sha256_origem":"a97e9c3d4dd0a9fdcb6d2451eefb476807f07608a5d8883baadbf882545f3d7c","registro_original":{"id_fonte":"1459850","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1076184","numero_registro":"202600662361","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO\n TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO\n CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E,\n DA CF. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. \"Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e dos arts. 34,\n XVIII, alíneas a e b; e 255, § 4.º, inciso I, ambos do RISTJ, o\n Ministro relator está autorizado a proferir decisão monocrática, a\n qual fica sujeita à apreciação do órgão colegiado mediante\n interposição de agravo regimental. Assim, não há que se falar em\n eventual nulidade ou cerceamento de defesa\" (AgRg no AREsp n.\n 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma,\n julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024).\n 2. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração\n torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior.\n 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n revisão criminal, sob pena de configuração da supressão de\n instância, em desacordo com o que dispõe o art. 105, I, e, da\n Constituição Federal acerca das competências do Superior Tribunal de\n Justiça.\n 4. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício, haja vista que a majorante prevista no art. 40, V,\n da Lei n. 11.343/2006 foi aplicada com amparo em fundamentos\n idôneos.\n 5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ef330a6b6c64984c79571117a30c3f546cf26ddb5cf012312b152cd047588f1a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}