# Registro público: TJPR — 00078545220188160112

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651982/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651982.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a9916ed06131d9ddf1ba163c25db1ba2b5db3d4efb0409fe7d2c2b3e6ab4e148

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 42
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-05-05
- **Último ato com data válida:** 2022-03-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-22** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-25** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
> **2022-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-13** — Documento (TPU 581)
> **2021-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-12** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-30** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2021-11-30** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lei de Imprensa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-05-05T14:27:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-05-05T14:27:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-05-05T14:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-05-05T14:27:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-07T17:53:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-07-09T16:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-05T14:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-08-05T14:46:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-09T21:30:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-30T16:04:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-09-30T16:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-10-11T19:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-11T19:55:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-11-30T21:19:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2021-12-01T15:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-01T15:01:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-12-13T09:42:36.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-03-22T16:01:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-05T11:31:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-05T12:01:27.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2021-05-13T22:00:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-05-13T22:00:10.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-05-16T00:28:24.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-06-29T19:10:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-06-30T15:12:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-07-07T17:52:39.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-07-07T17:53:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-04T19:13:19.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-08-16T00:31:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-16T00:31:25.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-08T21:50:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-08T21:50:40.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311)
- 2021-10-11T19:55:08.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-10-22T00:04:36.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-22T00:04:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-11-30T15:42:47.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2021-12-12T00:10:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-12-12T00:10:10.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-02-08T00:34:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-02-25T18:30:05.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 42 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1651982.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10436](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10436)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lei de Imprensa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-05-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-05-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-07-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-08-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-30 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-12-13 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2022-02-25 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2022-03-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2022-03-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/41`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-22 trata do assunto oficial «Lei de Imprensa»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/40`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:12:49\.676289977Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210505120127
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a9916ed06131d9ddf1ba163c25db1ba2b5db3d4efb0409fe7d2c2b3e6ab4e148

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00169802620238160024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3525320/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / ALMIRANTE TAMANDARÉ - 1ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJPR — 00344432620188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2818199/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJAP — 00031764320118030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146624/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 2ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJPR — 00344484820188160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2810558/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10436
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- [TJRO — 70092682220188220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5118733/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL
- [TJPI — 00001905320138180026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090308/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / 2ª VARA DE CAMPO MAIOR
- [TJPI — 00001912520148180116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059020/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA ÚNICA DE SÃO PEDRO DO PIAUÍ
- [TJPI — 00001835820148180048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4912375/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10436
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LIDIA MAEJIMA / VARA ÚNICA DE DEMERVAL LOBÃO