{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16520,"origem":"stj","sha256_origem":"ddf2156dd45b11c84b512cb667aa4c010e3fedd9d0223f074727819964867747","registro_original":{"id_fonte":"000829632","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798158","numero_registro":"201900459291","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO\nDE CONTRATO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.\nNEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DA IMPUTAÇÃO DO\nPAGAMENTO. LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE. REVISÃO DO JULGADO.\nIMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ.\n1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não\nocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de\norigem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe\nforam submetidas, ainda que tenha decidido de forma contrária à\npretensão da parte.\n2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, havendo\ncapital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros\nvencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se\no credor passar a quitação por conta do capital.\n3. Acolher a tese pleiteada pelo recorrente quanto à ilegalidade dos\nlançamentos efetivados, exigiria exceder os fundamentos do acórdão\nimpugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais,\nprocedimentos vedados em recurso especial, a teor dos Enunciados n.º\n5 e 7/STJ.\n4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os\nfundamentos que alicerçaram a decisão agravada.\n5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - PRIMEIRAMENTE NOS JUROS VENCIDOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1421473>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1843073>>-SP\n(LANÇAMENTOS EM CONTA CORRENTE - LEGALIDADE - SÚMULAS 5 E 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1816197>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"83436ebfa5da70e32c4230ec9670456298569e0d1567b4e7eae0f88d61e4f334","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}