{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165202,"origem":"stj","sha256_origem":"5523e604fee8b83b27fd052446434f6e843b3317e546f07d238d597e031b923f","registro_original":{"id_fonte":"1459931","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1098225","numero_registro":"202601935673","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS\n CORPUS. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA NA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA.\n SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.\n 1. A matéria debatida no presente habeas corpus não foi objeto de\n apreciação na instância originária, como constou na decisão\n agravada.\n 2. Inexistindo no ato impugnado deliberação sobre a matéria de\n fundo, mostra-se inviável o conhecimento do pedido, que não pode\n ocorrer em desacordo com o sistema de competências definido pela\n Constituição Federal.\n 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da\n ordem de ofício.\n 4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\n Ministro Relator.\n Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\n Carlos Pires Brandão e Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada\n do TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cd04a535f1a35dbbf522bed9d61d2e91200569c5cc01b2b8aa6559577c0d8cc6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}