{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165209,"origem":"stj","sha256_origem":"0249a8e8f2e50ae51a787570863d7daadaa4d9cd99e524fbf57b894531c9c4b9","registro_original":{"id_fonte":"1459943","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2251931","numero_registro":"202505100136","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE\n PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO\n (ENEM). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO CONFIGURADA.\n CIRCUNSTÂNCIA APONTADA PELA PARTE RECORRENTE JURIDICAMENTE\n IRRELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. APENADO QUE JÁ CURSAVA\n ENSINO SUPERIOR ANTES DA APROVAÇÃO NO EXAME. FATO INAPTO A AFASTAR O\n DIREITO À REMIÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA TERCEIRA SEÇÃO.\n NULIDADE NÃO CONFIGURADA.\n Agravo regimental provido para negar provimento ao recurso especial.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para negar\n provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"71610c3ee3644c03596d1548f74832fae1e4c7b140eafef52d6e85ecb06bc316","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}