{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16521,"origem":"stj","sha256_origem":"f0f76679b578510a15822df3b4f399639e188801698aa8f1ef3efd822f5190a6","registro_original":{"id_fonte":"000829633","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1773368","numero_registro":"201802726291","relator":"PAULO DE TARSO SANSEVERINO","data_julgamento":"2022-10-24","data_publicacao":"2022-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E\nPROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE\nCUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. APELAÇÃO. PRAZO EM DOBRO. NÃO\nAPLICAÇÃO. PETIÇÃO CONJUNTA. ÚNICO PREPARO.\n1. \"Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se\nmanifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se\nbeneficiar do prazo em dobro do art. 191 do CPC, hipótese em que\nsuas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois,\no recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes\nautônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que\nconsiderar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se\nque todos os litisconsortes passaram a ser representados pelos\nmesmos patronos, portanto sem o benefício do prazo dobrado\" (EDcl\nnos EDcl no REsp 1120504/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA\nTURMA, julgado em 03/05/2011, DJe 12/05/2011).\n2. No mesmo sentido, destacando a peculiaridade da hipótese em que\nhá apenas um preparo recursal, os seguintes precedentes: AgInt no\nAREsp n. 1.304.193/MG (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA\nTURMA, DJe de 1/10/2020); AgRg no AREsp n. 732.758/SE (Rel. Ministro\nANTÔNIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 14/5/2020); REsp n.\n1.694.404/SP (Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de\n8/6/2018; AgInt no REsp 1.478.413/RS (Rel. Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe de\n20/11/2017); AgRg no AREsp 632.039/SP (Rel. Ministro LÁZARO\nGUIMARÃES - DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO -, QUARTA\nTURMA, julgado em 24/10/2017, DJe de 30/10/2017); REsp 1.696.744/SP\n(Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em\n24/10/2017, DJe de 19/12/2017) e AgRg no AREsp 99.706/SP (Rel.\nMinistro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de\n27/02/2013).\n3. Caso concreto em que, apesar de os litisconsortes terem sido\nrepresentados por advogados distintos e a apelação ter sido\napresentada em peça única, foi recolhido apenas um preparo pelos\nrecorrentes, o que implica a contagem de prazo simples, e não o\ndobrado previsto no art. 191 do CPC/73.\n4. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 18/10/2022 a 24/10/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco\nAurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00191"],"jurisprudencia_citada":"(LITISCONSORTES - PETIÇÃO CONJUNTA - ÚNICO PREPARO - PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1304193>>-MG,\n         <<AgRg no AREsp 732758>>-SE,\n         <<REsp 1694404>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1478413>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 632039>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/7dbc9a3b-9497-43df-b69e-b0e44ea32950/download/20221130.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a1a3e3188be4a43c491bb0a74caac0dde3964e069487797214745c80cc1a6f83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}