{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":165213,"origem":"stj","sha256_origem":"4173ba8d4537500dad19d276598d55f9e91e915fd4365748d580466a7f8318f6","registro_original":{"id_fonte":"1459947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"1078092","numero_registro":"202600770940","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2026-08-12","data_publicacao":"2026-08-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.\n TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DO RÉU COM VESTES CIVIS EM\n PLENÁRIO. INDEFERIMENTO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO.\n PLENITUDE DE DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\n 1. Embora não se admita o habeas corpus como sucedâneo de recurso\n próprio para nova revisão da condenação mantida pelas instâncias\n ordinárias, é possível a concessão da ordem quando evidenciado\n constrangimento ilegal.\n 2. O indeferimento genérico do uso de vestes civis em plenário, sem\n demonstração de risco concreto, configura constrangimento ilegal e\n viola a plenitude de defesa, notadamente quando fundado apenas em\n ausência de previsão legal, em razões abstratas de segurança e na\n premissa de formação da convicção pelos jurados a partir das provas,\n sem exame individualizado da situação do réu e das condições da\n sessão. Precedentes.\n 3. Ordem concedida nos termos do dispositivo.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de\n Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2026 a 12/08/2026, por\n unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro\n Relator.\n Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão,\n Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og\n Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/94c4e314-91f3-470c-8f8b-d1914303ca16/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3603828f1e3d89313c010399ba88541593083db8ad8d8b5112dbd4519cf73e5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}