# Registro público: TJAL — 05015374220088020040 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-09-02 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 56 - **Primeiro ato com data válida:** 2008-07-07 - **Último ato com data válida:** 2021-11-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-11-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-08-24** — Petição (TPU 85) > **2021-08-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-08-13** — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298) > **2021-08-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-27** — Conclusão (TPU 51) > **2021-07-26** — Documento (TPU 581) > **2021-07-23** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-07-21** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liquidação / Cumprimento / Execução ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-07-16T11:33:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-21T17:51:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-05-21T17:48:33.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2014-11-17T11:26:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-11T09:56:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-08-10T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2011-05-05T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2011-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-05T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-04-03T09:56:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-04-02T15:13:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-04-02T11:37:30.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-03-27T07:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2019-03-26T22:05:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-03-18T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-02-28T10:13:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-02-27T08:22:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]} - 2019-02-27T08:16:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-02-27T08:12:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-12T10:13:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2018-12-11T12:50:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2018-12-11T12:46:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-12-11T12:41:13.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2016-09-05T11:25:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2016-08-16T10:50:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2016-08-15T09:58:03.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2016-08-15T09:51:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-05-28T09:10:06.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-02-05T11:08:16.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-11-02T21:29:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-11-02T21:29:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-11-02T21:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-08-24T17:50:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-07-21T12:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-21T12:08:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-07-23T14:13:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-07-26T16:20:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-07-27T14:30:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2021-08-19T13:53:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-08-13T17:24:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1652152.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9148](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9148) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liquidação / Cumprimento / Execução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-02-27 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2019-03-18 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-03-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-21 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-07-16 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2021-07-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2021-07-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2021-07-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2021-07-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2021-08-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2021-08-13 — Cancelamento de Dívida Ativa — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2021-08-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2021-11-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-11-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-11-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:37:51\.063000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19990902080000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-09\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAL — 05014976020088020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1655981/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - [TJMG — 03756436320148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5967047/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Terceira Vice-Presidência - [TJAC — 05000435320088010014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1750011/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Vara Cível - [TJAL — 05014490420088020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654713/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - [TJAL — 05018085120088020040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1654693/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9148 - Coincidência literal — Tribunal: TJAL - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia - [TJRN — 00242694519988200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965984/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 4ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA - [TJMG — 04178389220168130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964352/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / Terceira Vice-Presidência - [TJRN — 00272491320088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5964071/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9148 - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRN - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia / 14ª VARA CÍVEL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 176 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-176/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Discute-se se há, ou não, violação à coisa julgada e à norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a incidência de juros pela lei nova (CC de 2002).” São 55 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance. **Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu - **Âncoras documentais:** cumprimento, execucao, liquidacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dcaa8b0b0263100aed19bc76929f6035a7008082d19ee7015662726d5bc29fa5 - **SHA-256 do registro documental:** 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-176%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [Tema 290 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-290/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-290%2F) ### [Tema 876 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-876/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-876%2F) ### [Tema 893 do STJ: Liquidação / Cumprimento / Execução](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-893/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-893%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 05015374220088020040 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Liquidação / Cumprimento / Execução”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Atalaia - Vara do Único Ofício de Atalaia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-11-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 62a2cb481925f01d06e0b410cd91d914f483d04b49f5aefea30f4e4ab2a5fb16 - **SHA-256 do comentário:** dc8ea3848492177cc5beece8589e6f23e05cc39d25906fa784b09348b61f14f7